Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a INTERESPUMA, Lda. disponibiliza a informação necessária para que o consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).
A INTERESPUMA, Lda. disponibiliza os contactos das RAL que poderá contactar:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
https://www.cniacc.pt/pt/
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
+351 253 619 107
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/inicio
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
+351 239 821 690
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100-207 Lisboa
+351 218 80 70 30
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
https://arbitragem.autonoma.pt/
Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa
+351 213 177 660
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
https://www.madeira.gov.pt/cacc/
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal
+351 291 750 330
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
https://www.cicap.pt/
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
https://www.triave.pt/
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
+351 253 422 410
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
https://www.ciab.pt/pt/
BRAGA
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
+ 351 253 617 604
VIANA DO CASTELO
Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo
+351 258 809 335
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
https://www.consumidoronline.pt/pt/
Ninho de Empresas, Edif. ANJE Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 8000 Faro
+351 289 823 135